É ILEGAL controlar o desempenho profissional com uso dos smartphones!

A Comissão Intersindical informa os trabalhadores que o documento que tem vindo a circular nas delegações, intitulado “Reporte de Ponto dos Colaboradores Diretos” contém várias ilegalidades e, por isso, não deve ser assinado por nenhum trabalhador.

A utilização dos smartphones (Iphone 14 Plus) e da aplicação “MOB” para recolhar dados e controlar o desempenho profissional dos trabalhadores é ilegal.

Já foi enviado pelo SIESI documento à empresa a exigir a anulação de toda a recolha de dados dos trabalhadores (pessoais e profissionais) com o uso de meios tecnológicos para controlo do desempenho profissional, por violação da lei portuguesa (código do trabalho e protecção de dados).

A direcção da empresa não cumpriu com o dever de informação e consulta à Comissão sindical e intersindical.

Não consideramos o documento distribuído como oficial, mais uma vez. Pois não cumpre os padrões da empresa, nem da certificação ISO 9001, não tem data, nem está assinado por ninguém.

Entendemos os termos do mesmo como abusivos, enquadrados no Artº 29 do Código do Trabalho como assédio, pois tenta criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Solicitamos informação sobre todos os dados recolhidos, responsáveis pela protecção de dados, procedimentos que tensionam implementar, etc., em conformidade com a Lei.

Caso se mantenha a recolha ilegal de dados serão acionadas as entidades competentes.