Dúvidas Laborais? O SIESI Responde.
Descobre quais são os teus direitos e o que diz a lei. Tens um problema específico?
Tens também apoio Jurídico Gratuito.⚠️ Condições de Trabalho e Segurança
Não. A lei é clara: o GPS só pode ser usado para proteger bens ou organizar frotas, nunca como meio principal para controlar o teu horário, tempo de pausa ou desempenho. Se fores sancionado com base no GPS, contacta-nos.
Sim. Se houver um perigo grave e iminente para a tua vida ou saúde, tens o direito (e o dever) de suspender a atividade e comunicar imediatamente à chefia e à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). O SIESI pode ajudar a enquadrar esta recusa legalmente.
É responsabilidade exclusiva da entidade patronal fornecer e substituir gratuitamente todos os equipamentos de segurança e ferramentas necessárias ao trabalho. Se a bota rasgou ou a luva não isola, a empresa tem de comprar novas. Nunca pagues do teu bolso!
✊ Sindicalização e Direitos do Trabalhador
Primeiro, o custo: a quota sindical é uma pequena percentagem do teu salário; um advogado cobra centenas de euros só para abrir processo. Segundo, a especialização: os nossos juristas conhecem a fundo as empresas elétricas, os truques patronais e as regras específicas do teu setor que um advogado geral desconhece. Terceiro: a prevenção. Estar sindicalizado é como ter um seguro ativo antes do acidente acontecer.
A filiação sindical é um dado pessoal altamente protegido. Podes pagar as quotas por débito direto ao SIESI (o que garante 100% de confidencialidade) ou por desconto no recibo de vencimento (aí a empresa saberá, mas não te pode discriminar por isso).
🏖️ Horários e Férias
Tens direito ao pagamento de férias não gozadas, respetivo subsídio, e uma compensação por caducidade do contrato. Se desconfiares que as contas estão erradas, usa o nosso Simulador de Fecho de Contas (disponível para sócios).
As férias devem ser marcadas por acordo. Caso não haja acordo, o empregador pode marcá-las, mas tem limites legais. E atenção: as CCT negociadas pelo SIESI têm frequentemente regras de proteção, como garantir que cônjuges que trabalham na mesma empresa tenham férias juntos.
Não. O direito à desconexão é lei em Portugal. Fora do horário de trabalho, o empregador não te pode contactar, exceto em casos de força maior (urgências graves e imprevisíveis).
💰 Salários e Subsídios
É um regime que te permite não ter limites estritos de entrada e saída, mas tem de ser acordado por escrito, e dá-te sempre direito a um subsídio específico (normalmente uma percentagem do salário base). Não significa que trabalhas 24h por dia. O direito ao descanso diário mantém-se!
Ambas as formas são legais, mas têm limites diferentes de isenção de IRS e Segurança Social. O que a empresa não pode fazer é alterar a forma de pagamento (de dinheiro para cartão, por exemplo) sem o teu acordo.
O Código do Trabalho tem uma tabela base, mas atenção: muitos dos nossos Contratos Coletivos (como na Frente de Energia ou nos Elevadores) garantem o pagamento das horas extraordinárias a um valor superior ao da lei geral (com majorações para dias de descanso ou feriados).
A diuturnidade é um prémio de permanência atribuído ao trabalhador por cada período de anos que passa na mesma categoria profissional sem progressão.
Tenta pesquisar de outra forma ou entra em contacto connosco!
