A grande vitória da luta dos trabalhadores que derrotou o pacote laboral tem impactos directos nas condições e potencialidades em que vamos desenvolver as Prioridades da Política Reivindicativa da CGTP-IN para 2027.
Desde logo, porque com a derrota do pacote laboral o brutal ataque que estava em desenvolvimento não se concretizou. Foi travada a intenção de degradar um alargado conjunto de direitos, como o direito à greve, à liberdade sindical ou à contratação colectiva, mas também todos os que determinam a vida de cada trabalhador desde a admissão, passando pela prestação de trabalho, até à forma e condições em que cessa a relação laboral.
Partimos para 2027 com este balanço, com esta extraordinária vitória, livres dos constrangimentos que as alterações implicavam, mas em que se mantêm todas as dificuldades que resultam do desequilíbrio das relações laborais, dos elevados níveis de exploração e de acumulação e centralização de capital que lhe estão associados, num contexto institucional que, conforme caracterizamos, permanece desfavorável aos trabalhadores.
Potenciar a grande vitória da luta, da unidade, mobilização e organização demonstradas em 2026, é o grande desafio que temos pela frente, com este elemento bem presente de que a força dos trabalhadores assume um papel central para determinar o seu destino.
Em 2027, com um lastro de fortes aumentos do custo de vida, em concreto no preço de bens essenciais como a alimentação, a habitação, ou os combustíveis (precisamente aqueles que mais pesam nos orçamentos dos trabalhadores e suas famílias), é essencial alcançar aumentos salariais para todos os trabalhadores e de forma significativa.
O aumento geral e significativo de todos os salários não é apenas uma necessidade premente para os trabalhadores, é uma condição para o desenvolvimento do próprio país. A urgência é dupla. Por um lado, responde às carências imediatas de quem vive do seu trabalho; por outro, constitui um pilar central para um modelo de desenvolvimento que se quer diferente, assente em actividades indutoras de maior valor, na inovação e na coesão social.
Sem melhores salários, não há fixação de força de trabalho qualificada, não há investimento nas novas gerações e não há perspectiva de futuro para as nossas comunidades. É esta espiral descendente que o aumento salarial deve quebrar.
Para além disso, o aumento geral e significativo de todos os salários é um motor essencial para a dinamização da economia. O consumo das famílias, que depende directamente do rendimento disponível, é o principal impulsionador da procura interna e da criação de emprego. Ao aumentar os salários, reforça-se a capacidade de compra dos trabalhadores, criam-se estímulos para a dinamização da produção nacional com potencial para reduzir a dependência externa e promove um círculo virtuoso de crescimento económico que beneficia o país.
Assim, a luta por um aumento geral e significativo dos salários é indissociável da ruptura com um modelo de desenvolvimento que assenta na exploração, na precariedade e na desigualdade. Durante décadas, o capital alimentou a ideia de que a competitividade da economia portuguesa passava pela compressão salarial e pela flexibilização dos direitos. O resultado está à vista. Uma economia assente em actividades que geram baixo valor, uma crescente desigualdade na repartição da riqueza entre o trabalho e o capital e uma brutal transferência de rendimento dos salários para os lucros. Este modelo esgotou-se e não serve os interesses dos trabalhadores nem do desenvolvimento do país.
A luta pelos salários é, por isso, parte integrante de um combate mais vasto pela justiça social e pela soberania nacional. É a afirmação de que o trabalho e os trabalhadores têm de ser valorizados e que o desenvolvimento económico deve estar ao serviço da maioria e não dos interesses de uma minoria.
Esta reivindicação estruturante articula-se com a exigência da revogação das normas gravosas da legislação laboral que perpetuam a exploração e a desigualdade. É urgente eliminar as regras que permitem a caducidade das convenções colectivas, mergulhando os trabalhadores num vazio de direitos e abrindo caminho à chantagem patronal. O princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, que deveria ser a pedra angular das relações laborais e ter aplicação plena, tem sido sistematicamente ignorado, permitindo que a negociação colectiva seja esvaziada e que os trabalhadores vejam os seus direitos retrocederem. Estas normas, que favorecem a desregulação e a individualização, têm de ser revogadas.
Igualmente premente é a necessidade de pôr fim à precariedade, que penaliza a vida de 1,2 milhões de trabalhadores no nosso país, afecta as suas famílias e condiciona o próprio desenvolvimento nacional. Temos de travar a desregulação dos horários de trabalho, que tem vindo a destruir a vida pessoal e familiar dos trabalhadores. A imposição de horários imprevisíveis, a mobilidade funcional e o alargamento dos períodos de trabalho são práticas que degradam as condições de vida e aumentam a exploração, quando aquilo que se exige é a fixação legal do limite máximo de trabalho nas 35 horas semanais, sem perda de retribuição, e a garantia de que este direito é efectivo para todos, sem excepções.
Estas reivindicações – salários dignos, acabar com a precariedade, revogação das normas gravosas e fim da desregulação dos horários e redução do tempo de trabalho, não podem ser dissociadas da defesa intransigente dos serviços públicos e dos direitos sociais que a Constituição da República Portuguesa consagra.
No acesso à habitação, é imperativo travar a especulação, aumentar a oferta pública a preços acessíveis, impor limites máximos às rendas e mobilizar os lucros colossais dos bancos para mitigar o aumento das prestações dos créditos. A habitação é um direito constitucional e não pode continuar a ser refém dos interesses dos especuladores.
Na saúde, a resposta aos problemas passa por investir no Serviço Nacional de Saúde, cumprir a Lei de Bases da Saúde, combater a proliferação das Parcerias Público-Privadas e romper com décadas de desvalorização dos profissionais e de subfinanciamento crónico. Não podemos aceitar que o direito à saúde seja transformado num negócio lucrativo para grupos económicos privados.
Na educação, o reforço do sector público e a valorização dos trabalhadores docentes e não docentes são inadiáveis. A qualidade do ensino público depende da melhoria das condições de trabalho e de um investimento adequado ao normal funcionamento, que contrariem o sucessivo desinvestimento.
Na protecção social, a defesa do regime previdencial é uma batalha central, perante o ataque aos direitos dos trabalhadores e pensionistas, que o relatório “Reformar pensões em Portugal”, encomendado pelo governo, preconiza. O sistema público, solidário e universal, financiado pelas contribuições dos trabalhadores, garante as reformas e as prestações sociais que são a base da nossa segurança colectiva. O capital, porém, não se conforma. Para o Governo e os interesses que serve, o principal problema é que os mais de 30 mil milhões de euros anuais de descontos estejam fora da lógica do mercado e da especulação financeira. A pressão para a criação de regimes de capitalização individual, que colocam nas mãos de fundos privados o dinheiro dos trabalhadores, é uma ameaça real.
A defesa da Segurança Social, da saúde, da educação e da habitação não é uma luta por direitos abstractos, é a defesa das nossas condições de vida e da nossa democracia.
O grande objectivo que nos propusemos para 2026, travar e derrotar o pacote laboral, foi alcançado. Ao longo deste documento elencamos muitas das medidas derrotadas, não só para relevar o alcance do que conseguimos, mas sobretudo porque o Governo PSD/CDS, com o CH e a IL, sempre ao serviço do capital, não vão desistir de insistir nas mesmas.
Partimos para 2027 com a certeza de que a luta continua. Não se trata apenas de defender o que está ameaçado, mas de construir um novo futuro. Um futuro alicerçado nos valores e conquistas de Abril, na Constituição da República Portuguesa, na solidariedade e na justiça social, na paz e cooperação entre os povos. Um futuro onde o trabalho seja valorizado, os direitos sejam efectivos, os serviços públicos sejam fortes e a riqueza seja distribuída de forma mais justa. Esse é o nosso horizonte e é por ele que continuaremos a lutar, com redobrada força, determinação e confiança.